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Título:
LEI Nº 17.256 27/12/2019 (
texto original
)
Sem revogação expressa
Ementa:
Acrescenta o inciso VII ao art. 3º da Lei nº 13.991, de 10 de junho de 2005, que institui o Programa de Transferência de Recursos Financeiros às Associações de Pais e Mestres das Unidades Educacionais da Rede Municipal de Ensino.
Publicação:
DOC 28/12/2019 p. 1 c. 1
Projeto:
Projeto de Lei Nº 193/2019 (
ver documento
)
Autor(es):
Paulo Frange
Indexação:
Programa de Transferência de Recursos Financeiros - Associações de Pais e Mestres - Transferência - Repasse - Recursos financeiros - Secretaria Municipal de Educação - Escola municipal - Despesa - Programa - Projeto - Tecnologia
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